Quatro projetos estão em discussão e votação na sessão ordinária desta segunda-feira (21) da Câmara de Vereadores de Camaquã. A reunião ocorre a partir das 19 horas no plenário da Casa das Leis e tem transmissão pelo canal do YouTube da TV Câmara Camaquã.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 3/2023, apresentado pelo Poder Executivo, propõe alterações no artigo 92 e seus parágrafos da Lei Complementar Municipal nº 390/2002, que trata do adicional por tempo de serviço. As mudanças têm como objetivo atualizar a redação da lei e promover outras providências. O projeto está em segunda discussão e votação.
A proposta impactará nos gastos com pessoal e nos valores das aposentadorias. No entanto, foi estabelecida uma regra de transição para os servidores que, na data em que a lei entrar em vigor, possuam no mínimo sete anos e seis meses completos de serviço público no município. Esses servidores terão direito à incorporação de 15% quando completarem 15 anos de serviço e de 10% àqueles que completarem 25 anos de carreira.
Já o PLC nº 4/2023, de autoria do Poder Executivo, propõe a inclusão do inciso XII e suas alíneas no artigo 26 da Lei Complementar nº 509/1979. O objetivo dessa inclusão é promover alterações na referida lei de isenção da cobrança do Imposto Territorial e Predial Urbano sobre os lotes pertencentes a loteamentos recém aprovados pelo município até o momento de começarem as vendas dos lotes. O tempo da isenção será de dois anos a contar da data da aprovação do loteamento.
A ação do governo tem o propósito de fomentar o ramo imobiliário aumentando a oferta e consequentemente a concorrência, trazendo vantagens aos moradores e ainda auxiliar na eliminação do déficit habitacional da cidade. O projeto encontra-se em primeira discussão.
O PLC nº 5/2023, também de autoria do Poder Executivo, tem como objetivo realizar modificações na alínea "a" e "b" do inciso I, bem como no § 3º do artigo 8º e incluir o inciso III na Lei nº 4/1989. A proposta complementa o PLC nº 4 e atualiza o valor da isenção da cobrança do Imposto sobre a Transmissão “inter-vivos”, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos (ITBI). Além disso, institui a isenção para casos de aquisição de imóveis adquiridos por meio de programas habitacionais instituídos por políticas públicas. O projeto entra e primeira discussão.
Outra pauta da sessão ordinária desta segunda-feira é o Projeto de Lei Legislativo (PLL) nº 10/2023, apresentado pelo vereador Vitor Azambuja (Progressistas), que tem como proposta a nomeação das ruas A e B do Loteamento Falcão Residence, localizado no Bairro Dona Tereza. As vias seriam denominadas de São Francisco de Assis e Santa Clara de Assis. O projeto encontra-se em sua segunda discussão e votação.
Na reunião também haverá a leitura do Parecer nº 1/2023, emitido pela Comissão de Orçamento, Finanças e Controle Externo, que considera admissível o Projeto de Lei nº 34/2023. A proposta dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2024 e prevê outras medidas. A comissão é composta pelos vereadores Claiton Silva (PDT) como presidente, Vitor Azambuja como vice e Vaterson Bônus (Progressistas) como 1º secretário.
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