Os projetos de lei nº 38/2023 e 39/2023, de autoria do Poder Executivo de Camaquã, estão em processo de discussão e votação na sessão plenária desta segunda-feira (11) da Câmara Municipal.
O Projeto de Lei nº 38/2023 institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria Conselho Gestor e dá outras providências, visando implementar um programa de parcerias públicos-privadas em Camaquã.
"Considerando se tratar de um instituto relativamente novo no ordenamento jurídico brasileiro, o Governo Federal, editou a Lei nº 11.079, de 2004, onde traçou regras gerais para a licitação e contratação das PPPs, cabendo, desse modo, aos demais entes federativos publicar suas leis a fim de complementar a legislação Federal. Portanto, o projeto em tela trata-se de uma adequação do ordenamento jurídico municipal às exigências federais", justifica o governo municipal.
Por sua vez, o Projeto de Lei nº 39/2023 autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 46.674,09 com recurso proveniente do excesso de arrecadação. A proposta busca autorizar a abertura de crédito adicional especial no orçamento municipal. Esse montante será utilizado em investimentos na Secretaria Especial da Mulher, do Trabalho e Desenvolvimento Social (SEMTDS), para provisões suplementares e provisórias, que integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social (Suas).
As propostas estão em sua segunda fase, de discussão e votação, e serão analisados pelos vereadores do município. A decisão final sobre a aprovação ou rejeição dos projetos será tomada em votação na Câmara Municipal de Camaquã.
Também entra na pauta da sessão ordinária desta segunda-feira o Projeto de Lei Legislativo nº 11/2023, que dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo no município. A autoria é do vereador Ilson Meireles (sem partido).
"O tiro desportivo é uma atividade esportiva que tem atraído um número crescente de praticantes em nossa cidade. Essa prática contribui para a melhoria da habilidade física e técnica dos participantes, além de promover o senso de responsabilidade, disciplina e respeito pelas normas de segurança do esporte do tiro em nosso município", defende o parlamentar. "É fundamental destacar que os clubes de tiro são espaços completamente fechados, sem acesso visual interno a partir do exterior e dotados de equipamentos de segurança, pois aprovados pelo Exército Brasileiro. Além disso, o acesso e seus frequentadores são identificados e habilitados para prática ou interesse no esporte", completa Meireles.
A sessão ordinária começa a partir das 19 horas e tem transmissão simultânea pelo canal da TV Câmara Camaquã no YouTube.
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