A Câmara de Vereadores de Camaquã discutirá cinco projetos que estão na ordem do dia da sessão ordinária desta segunda-feira (18). O debate acontece a partir das 19 horas e tem transmissão simultânea pelo canal no YouTube da TV Câmara Camaquã.
O Poder Executivo apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 3/2023, que propõe alterações no artigo 92 da Lei Complementar Municipal nº 390/2002. Essa lei trata do adicional por tempo de serviço e estabelece outras disposições. A proposta foi encaminhada ao Plenário para primeira discussão após decisão judicial.
O município está tentando implementar um projeto integrado às ações relacionadas à reforma da previdência. A proposta terá impacto nos gastos com pessoal e nos valores das aposentadorias. No entanto, foi estabelecida uma regra de transição para os servidores que, na data em que a lei entrar em vigor, tiverem pelo menos 7 anos e 6 meses completos de serviço público no município. Esses servidores terão direito à incorporação de 15% quando completarem 15 anos de serviço - o mesmo não valendo para o adicional de 10% ao completar 25 anos de serviço público.
A Comissão de Orçamento, Finanças e Controle Externo emitiu parecer contrário ao Projeto de Lei (PL) nº 31/2023. Essa proposta, de autoria do Executivo Municipal, busca autorizar a doação de uma área pública para a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Subseção Camaquã. Em sua primeira discussão, o PL nº 31/2023, apresentado pela prefeitura, propõe a doação de uma área pública para a OAB - Subseção Camaquã.
O parecer contrário será avaliado pelos vereadores durante a discussão e votação do projeto. A comissão é composta pelos vereadores Claiton Silva (PDT) como presidente, Vitor Azambuja (Progressistas) como vice e Vaterson Bônus (Republicanos) como 1º secretário.
Já a Comissão de Constituição e Justiça emitiu parecer desfavorável ao Substitutivo 2/2023 do Projeto de Lei Legislativo (PLL) nº 3/2023. A proposta busca estabelecer a obrigatoriedade da inclusão do Símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista em vagas de estacionamento preferenciais para pessoas com deficiência.
A comissão é presidida pelo vereador Vinícios Araújo (MDB), tendo como vice o vereador Luciano Cabeça (PSDB) e o vereador Ronaldinho Renocar (Progressistas) como 1º secretário. O parecer também será analisado durante a discussão e votação do projeto pelos parlamentares.
O Poder Executivo apresentou ainda o PL nº 36/2023, que visa a alteração do artigo 23 da Lei nº 2.570, datada de 11 de agosto de 2022. No artigo, passa a constar o prazo de 2 anos para a regularização das edificações em razão do período pós-pandemia. "A prorrogação ora proposta traz inúmeros benefícios para o município, que busca não somente legalizar as edificações simplesmente com a cobrança de multa, mas regularizá-las", justifica o governo municipal. A proposta está em primeira discussão.
Também há 14 pedidos de providências na pauta da sessão ordinária desta segunda-feira. A maioria trata sobre recolhimento de entulhos e patrulhamento de estradas.
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