A ordem do dia da sessão ordinária desta segunda-feira (25) da Câmara de Vereadores de Camaquã conta com quatro matérias para apreciação.
O Projeto de Lei (PL) nº 31/2023, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a doação de área pública à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Subseção Camaquã está em 2ª discussão e votação. O terreno fica localizado na Rua Júlio de Castilhos, medindo 23,26 metros de frente e 41 metros de frente a fundos, dentro da área pública de 5.437,34m², conforme o Decreto nº 12.500/2010.
Já o PL nº 36/2023, também de autoria do Executivo camaquense, tem como objetivo a alteração do art. 23, da Lei nº 2.570/2022, passando a constar o prazo de 2 anos para a regularização das edificações locais. O governo municipal considera que muitos munícipes ainda estão em débito com seus imóveis devido ao período pós-pandemia. "A prorrogação ora proposta traz inúmeros benefícios para o Município, que busca não somente legalizar as edificações simplesmente com a cobrança de multa, mas regularizá-las", completa. A proposta também está em 2ª discussão e votação.
Por sua vez, outros dois projetos de lei entram na pauta em 1ª discussão: o PL nº 34/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2024, e o PL nº 41/2023, que autoriza a prefeitura a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 12.783,75 com recurso proveniente da redução orçamentária. O valor será repassado pela Secretaria Muncipal de Saúde (SMS) à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae). Ambas as propostas são de autoria do Poder Executivo.
A reunião também como pauta três pedidos de providências com solicitações para colocação de cascalho, patrolamento, roçada e conserto de bueiro em localidades da zona rural, além de uma Moção de Congratulações ao Jeep Clube Camaquã pelo ato de solidariedade em apoio às famílias afetadas pelos alagamentos na região.
A sessão ordinária acontecerá a partir das 19 horas no plenário do Legislativo Municipal e terá transmissão simultânea pelo canal da TV Câmara Camaquã no YouTube. Confira a pauta completa AQUI!
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