A Câmara Municipal de Camaquã discute sete projetos na sessão ordinária desta segunda-feira (9). A maioria das proposições são de autoria do Poder Executivo. Uma das propostas pretende conceder o título de cidadão camaquense honorário ao ex-político Elecy Rodrigues de Freitas, o “Jaburu”.
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 8/2023 é uma criação do gabinete do vereador João Pedro Grill (PSB). Jaburu foi secretário do Trabalho e Ação Social de Camaquã, vereador entre 1989 e 1996 pelo PSDB, vice-prefeito entre 2001 e 2004, candidato a deputado estadual pelo PSDB em 1998 e 2002 (quando chegou a ficar como primeiro suplente com pequena diferença de votos). Além de ter se candidatado a prefeito nas eleições de 2008, e em 2012 e 2016, concorreu como vereador, mas acabou não sendo eleito nas ocasiões. Também foi assessor do falecido deputado Nelson Marchezan. O PDL está em primeira discussão.
Outra matéria que será apresentada aos vereadores na sessão de hoje é o Projeto de Lei (PL) nº 33 que autoriza o Poder Executivo a firmar um Termo de Parceria com a RS Garanti e destinar R$ 200 mil para o Plano de Recuperação Econômica no município. Além disso, institui o Programa Desenvolve Camaquã.
O governo municipal justifica que pretende promover o desenvolvimento e fomentar o empreendedorismo, assim como o fortalecimento dos pequenos agricultores ligados ao regime de economia familiar. "Ainda se vive um período de recuperação econômica em relação ao período pós Pandemia, o que também é levado em conta na criação do programa. O Interesse do Município é dar condições para os empreendedores impulsionar seus negócios com juros mais em conta tomados sobre um crédito previamente garantido com aportes do Município, da RS Garante e também das Instituições financeiras, as quais participarão do fundo garantidor na mesma proporção do aporte público", descreveu.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 3 volta para discussão no plenário no intuito de propor uma alteração no artigo 92 da Lei Complementar Municipal nº 390/2002, que trata do adicional por tempo de serviço. A autoria é do Poder Executivo.
A mudança proposta impactará nos gastos com pessoal e nos valores das aposentadorias. No entanto, foi estabelecida uma regra de transição para os servidores que, na data em que a lei entrar em vigor, possuam no mínimo sete anos e seis meses completos de serviço público no município. Esses servidores terão direito à incorporação de 15% quando completarem 15 anos de serviço e de 10% àqueles que completarem 25 anos de carreira. O PLC faz parte das ações relacionadas à reforma da previdência promovida pelo governo municipal.
Já o PL nº 42 autoriza o Poder Executivo a conceder, de forma onerosa, o uso do Ginásio Municipal de Esportes Wadislau Niemxeski para a realização de treinos, eventos esportivos, religiosos e culturais. "A falta de um marco legal específico para o uso oneroso do Ginásio pode resultar em negociações complexas e morosas, além de incertezas legais para ambas as partes envolvidas. A elaboração de um projeto de lei, portanto, busca trazer segurança jurídica e clareza nas negociações, estabelecendo direitos e deveres para todas as partes envolvidas. Além disso, a referida lei pode proporcionar um aumento na oferta de espaços para práticas esportivas, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população. A disponibilidade para concessão, a título oneroso, em condições adequadas e com preços acessíveis encoraja a prática de exercícios físicos, auxilia no combate ao sedentarismo e fortalece a promoção da saúde", justifica o Executivo.
Dois projetos que estão na ordem do dia pretendem abrir crédito adicional especial provenientes do excesso de arrecadação para apoiar iniciativas culturais e educacionais na comunidade, com recursos da Lei Paulo Gustavo. O PL nº 45 pretende destinar R$ 411.153,12, enquanto o valor destinado pelo PL nº 46 é de R$ 166.552,54.
Por fim, o vereador Ilson Meireles (sem partido) propos o Projeto de Lei Legislativo (PLL) nº 11 sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo no município.
"O tiro desportivo é uma atividade esportiva que tem atraído um número crescente de praticantes em nossa cidade. Essa prática contribui para a melhoria da habilidade física e técnica dos participantes, além de promover o senso de responsabilidade, disciplina e respeito pelas normas de segurança do esporte do tiro em nosso município", defende o parlamentar. "É fundamental destacar que os clubes de tiro são espaços completamente fechados, sem acesso visual interno a partir do exterior e dotados de equipamentos de segurança, pois aprovados pelo Exército Brasileiro. Além disso, o acesso e seus frequentadores são identificados e habilitados para prática ou interesse no esporte", explica o autor da matéria.
Na pauta do dia ainda consta o PLL nº 12, da vereadora Marivone Ramos (PT), que institui o Dia Municipal da Gentileza em 13 de novembro, três Pedidos de Providências para melhorias no interior do município, duas Moções e uma Indicação à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) solicitando a fiscalização dos serviços prestados pela CEEE Equatorial na região. Veja a pauta completa AQUI!
A sessão ordinária começa às 19 horas e tem transmissão simultânea pelo canal do YouTube da TV Câmara Camaquã.
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