A ordem do dia da sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Camaquã conta com três projetos em discussão e votação. O encontro acontece a partir das 19 horas desta segunda-feira (30), no plenário da Casa das Leis, e tem transmissão ao vivo pela página do Facebook e pelo canal do YouTube da TV Câmara Camaquã.
O Projeto de Lei (PL) nº 43/2023, enviado pelo Poder Executivo, busca estabelecer regras para a implantação e regularização de loteamentos de acesso controlado no município. "A forma de se agrupar e edificar são de interesse tanto do particular quanto do Poder Público. Por isso, o direito deve regular a matéria. Pelos jurisconsultos, o tema faz parte do direito urbanístico, com viés administrativo, constitucional, civilista e empresarial. Exordialmente, deve-se fazer a distinção entre solo rural e urbano. Assim, a ocupação do solo rural é de competência da União. Já o solo urbano é de competência legislativa do Município. Contudo, a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, disciplina que o parcelamento do solo urbano somente pode ser levado a efeito mediante loteamento ou desmembramento (caput do art. 2º). Por loteamento (§ 1º do art. 2º), considera-se a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouro", pontua o Executivo.
Já o PL nº 44/2023, também de autoria do Poder Executivo, propõe a doação de uma área pública para a Associação de Comboios de Amigos Sul América (ACASA). "O bem a que se refere o caput desse artigo é uma área na quadra 678, com área 9.600,00 m² (nove mil e seiscentos metros quadrados), com frente para a Rua Montenegro esquina com a Rua Canguçu, no Bairro Viégas, nesta cidade de Camaquã-RS, localizado no quarteirão formado pelas ruas: Montenegro, Canguçu, Tupanceretã e Teixeira de Freitas, tendo as seguintes divisas e confrontações: ao Norte, onde faz frente na extensão de 30,00m com a Rua Montenegro; ao Leste na extensão de 90,0m com a Rua Teixeira de Freitas; daí por outra linha reta, na extensão de 50,0m no sentido Leste-Oeste e daí por outra linha reta, na extensão de 80,0m, no sentido Sul-Norte, com o lote 1ª de propriedade do Município de Camaquã; ao Sul, na extensão de 80,0m, com a Rua Tupanceretã e ao Oeste, na extensão de 170,0m com a Rua Canguçu, conforme descrita na matrícula nº 31.710, do Registro de imóveis de Camaquã-RS", detalha o governo municipal no documento.
A entidade pretende construir sede própria no município e possui atividades ligadas à promoção de eventos sociais e festivos; contribuição para o desenvolvimento humano e promocional dos associados através de medidas protetivas e promocionais, reivindicatórias, de assistência social, além de contribuir para o amparo sócio–familiar do associado, intercomunicação de notícias, receber e distribuir recursos de qualquer espécie e de qualquer natureza, providos de doações, convênios, ações beneficentes, representar os associados junto aos poderes públicos, conselhos e outras entidades existentes na comunidade, dando-lhes conhecimento dos problemas da classe integrante da Associação, pleiteando direitos e respectivas soluções, além de promover o desenvolvimento de práticas culturais, educacionais de saúde e esportivas.
Por sua vez, o Projeto de Lei Legislativo (PLL) nº 12/2023, proposto pela vereadora Marivone Ramos (PT), visa instituir o Dia Municipal da Gentileza, a ser comemorado todos os anos no dia 13 de novembro. A proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Participação Comunitária, Cidadania, Defesa do Consumidor e de Direitos Humanos, em reunião na última quinta-feira (26). A comissão é composta pelo presidente, vereador Márcio Nunes (MDB), vice-presidente, vereador Renato Cabeleireiro (PSDB), e pelo secretário, vereador Ilson Meireles (PSDB).
Entre os demais documentos da sessão estão os memorandos dos vereadores Ronaldinho Renocar (Progressistas), Vaterson Bônus (Republicanos) e Marivone Ramos manifestando interesse em participar da frente parlamentar em apoio aos usuários da Equatorial. A concessionária de energia elétrica é alvo de diversas reclamações pelas constantes quedas de luz e insatisfação pelo serviços prestados na cidade.
Também foram protocolados cinco Pedidos de Providências para fiscalização e autuação referentes a descartes irregulares de lixo, manutenção, patrolamento e cascalhamento de vias nas zonas urbana e rural, como também o conserto do asfalto na Rua Olavo Moraes, no centro da cidade.
A Mesa Diretora encaminhou uma Moção de Cumprimentos à escritora Iara Schmegel pela patronagem da 42ª Feira do Livro de Camaquã, realizada entre os dias 19 e 23 de outubro.
Por fim, o ofício encaminhando documentos complementares ao PL nº 51, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a prefeitura a celebrar contrato de sete motoristas, 10 serviçais, quatro operários e dois Eegenheiros para atender necessidade temporária de excepcional interesse público em regime de urgência. A contratação ocorrerá por meio do processo seletivo simplificado já homologado e ainda vigente.
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