O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), apresentou nessa segunda-feira (30), uma série de projetos de lei e uma proposta de emenda constitucional que serão encaminhados à Assembleia Legislativa nos próximos dias. Reunião aconteceu no Palácio Piratini e contou com a presença de deputados e secretários da base aliada.
O foco da apresentação foram projetos na área da educação. O Governador falou sobre o ensino no RS: “Já temos uma agenda de transformação na área com vários programas. Atuamos na formação de professores, na permanência de jovens em sala de aula, em melhorias na merenda e na infraestrutura das escolas, por exemplo”
Veja os projetos apresentados:
Proposta de Emenda Constitucional
Objetivo é adequação à Lei de Diretrizes e Bases (LDB) Nacional de 1996 e organização da Rede Estadual, possibilitando melhores condições de oferta de ensino. As principais mudanças propostas são:
- Estabelecimento da garantia de “educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos 17 anos de idade”, em vez de constar "Ensino Fundamental";
- Criação da possibilidade de escolas com Ensino Fundamental apenas de anos iniciais ou apenas de anos finais;
- Inclusão de menção para a formação de profissionais especificamente para escolas do campo, comunidades indígenas e quilombolas e educação especial;
- Simplificação da redação da oferta de educação na zona rural, garantindo todas as etapas da Educação Básica.
PL Gestão Democrática das Escolas Estaduais
Atualiza a lei para adequá-la à LDB e às demais normativas posteriores a 1995. Tem como objetivo o fortalecimento do Conselho Escolar, com representatividade administrativa. Pontos importantes:
- Mudança no processo seletivo de escolha do diretor, incluídas etapas preliminares (com curso e prova) para os candidatos se habilitarem à votação direta;
- Estabelecimento de autonomia financeira: o Conselho Escolar como o órgão executor para recursos estaduais (como já ocorre com os recursos federais).
PL Ensino Médio em Tempo Integral
Cria o Programa Estadual de Educação em Tempo Integral na rede pública estadual de ensino.
- Amplia o tempo de permanência dos estudantes na escola para uma jornada integral mínima igual ou superior a sete horas diárias;
- Abastece as escolas em tempo integral com os equipamentos, mobiliários, materiais didáticos e recursos tecnológicos necessários para a proficiência pedagógica e eficácia da gestão;
- Oferta jornada de trabalho de 40 horas semanais para professores e demais equipe escolar lotados em escola de Tempo Integral.
PL Ensino Profissional e Técnico
- Incorpora a Superintendência da Educação Profissional do Estado do Rio Grande do Sul à estrutura da Secretaria da Educação (Seduc) como uma subsecretaria;
- Cria a Política Estadual de Educação Profissional e Técnica para assegurar a continuidade da política de expansão e de qualificação da oferta de Educação Profissional e Tecnológica (EPT) no Estado;
- Estabelece as formas de oferta de Educação Profissional e Técnica e do Curso Normal;
- Estabelece o dever da Seduc de fomentar e viabilizar a inclusão produtiva e empregabilidade do estudante e determina o monitoramento e avaliação periódicas dos cursos de EPT.
PL Conselho Estadual de Educação
Busca criar paridade no Conselho Estadual de Educação de modo a garantir maior equilíbrio nas decisões do conselho. O objetivo é dar celeridade à implementação das políticas públicas e à execução dos projetos estratégicos do governo.
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