O vereador Professor Claiton Silva (PDT) protocolou uma lei que autoriza o Poder Executivo de Camaquã a repassar aos agentes comunitários de saúde (ACS) e aos agentes de combate às endemias (ACE) o Incentivo Financeiro Adicional (IFA). O projeto de lei legislativo é o número 13 de 2023.
Esta lei tem como objetivo principal reconhecer e estimular os profissionais que atuam diretamente nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica, fortalecendo a atuação em áreas fundamentais para a saúde pública, como o combate a endemias.
O incentivo será proveniente dos recursos recebidos anualmente do Ministério da Saúde e repassado ao município, conforme os termos das portarias estabelecidas. O valor será distribuído de forma igualitária entre os ACS e ACE, em uma única parcela, levando em consideração critérios de desempenho e metas definidas tanto pelo Ministério da Saúde quanto pelo município de Camaquã.
É importante ressaltar que os profissionais que tiverem desvios de função, afastamentos, advertências ou outras sanções administrativas perderão o direito ao IFA, com exceções como licenças maternidade, paternidade e tratamento de saúde.
Além disso, o valor recebido por meio do IFA não possui natureza salarial e não será incorporado à remuneração dos profissionais, também não servindo como base para qualquer outra vantagem funcional, em conformidade com a Constituição Federal.
Para Silva: “essa lei reafirma seu compromisso com a saúde pública e reconhece o importante trabalho desempenhado pelos agentes comunitários de saúde e pelos agentes de combate às endemias, profissionais essenciais para garantir o bem-estar e a segurança da população camaquense”.
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