A sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Camaquã desta segunda-feira (13) conta com quatro matérias em discussão e votação. Como de costume, a reunião está marcada para as 19 horas, no plenário da Casa das Leis. A população pode acompanhar ao vivo pela página no Facebook ou através do canal no YouTube da Câmara Municipal.
O Poder Executivo apresentou o Projeto de Lei (PL) n° 51/2023, que visa autorizar a contratação de sete motoristas, dez serventes, quatro operários e dois engenheiros para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. O projeto encontra-se em regime de urgência.
A proposta visa atender demandas das secretarias da Saúde, de Educação e Desporto, da Fazenda e da Infraestrutura, uma vez que, a validade do concurso público já expirou e não há candidatos a serem chamados, bem como já foram realizados os remanejos possíveis quanto à carga horária dos profissionais estatuários. Os cargos serão incluídos no edital relativo ao próximo concurso público para provimento de funções. A contratação ocorrerá por meio do processo seletivo simplificado já homologado e ainda vigente.
A prefeitura também protocolou a Mensagem Retificativa n° 1/2023 referente ao PL n° 35/2023. A mensagem dispõe sobre a Política Municipal de Incentivo à Inovação, Ciência e Tecnologia e cria o Conselho Municipal de Inovação. Além disso, propõe a criação do Prêmio Municipal de Inovação e estabelece outras providências. A mensagem será discutida em primeira instância.
Outro projeto do Poder Executivo que está entre as matérias da sessão é o n° 37/2023, que trata da delegação da prestação de serviços públicos de saneamento básico por meio de concessões e parcerias público-privadas no município. O projeto também traz medidas para regulamentar essas ações e outras providências relacionadas.
"Cumpre observar que, a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, realizado de forma insatisfatória pela CORSAN em todo o Estado do Rio Grande do Sul, de modo geral, e no município de Camaquã, em especial, corroborado pelo fato de que diversas Prefeituras terem se negado de assinar o termo aditivo do contrato de programa no prazo de regularização previsto no Marco de Saneamento Legal", destaca o governo camaquense. "Para tanto, destaca-se que a competência municipal para dispor acerca de autorizações, permissões e concessões de uso de bens públicos municipais, prevista no inciso IV, do art. 9º, da Lei Orgânica do Município, a qual também trata da competência da Câmara Municipal de Vereadores em legislar sobre a concessão de serviços públicos municipais. Ressalta-se, os serviços de saneamento impactam diretamente na saúde, qualidade de vida e no desenvolvimento da sociedade como um todo", completou. A proposição está em primeira discussão.
A prefeitura também encaminhou ao Legislativo o PL n° 50/2023, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 20 mil provenientes de uma redução orçamentária. O valor será utilizado para aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do município. O projeto será discutido em primeira instância.
Além disso, entre as demais matérias do dia está o PL n° 52/2023, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2024.
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