A mensagem retificativa sobre o Projeto de Lei Complementar nº 7/2023, que trata do plano de carreira dos servidores públicos de Camaquã, está em 1ª discussão na sessão ordinária desta segunda-feira (20) da Câmara Municipal. O documento propõe alterações no Anexo VI da Lei Municipal nº 1.551, de 14 de junho de 2011.
O Poder Executivo afirma que tem estudado a reparação salarial de acordo com o salário mínimo federal desde 2020. Segundo informação do setor de Pessoal, a Prefeitura de Camaquã possui 839 servidores que ainda recebem menos que R$ 1.320, ou seja, próximo a 60% dos servidores públicos municipais, sendo que o menor vencimento é de R$ 893,29, relativo aos cargos de serviçal, operário e auxiliar rural. Em de setembro, o governo municipal elaborou projeção que vislumbra índice de despesa com pessoal em torno de 49% para janeiro de 2024.
Outra matéria da sessão é o Projeto de Lei (PL) n° 37/2023, que trata da delegação da prestação de serviços públicos de saneamento básico por meio de concessões e parcerias público-privadas no município. A proposição também traz medidas para regulamentar essas ações e outras providências relacionadas.
"Cumpre observar que, a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, realizado de forma insatisfatória pela CORSAN em todo o Estado do Rio Grande do Sul, de modo geral, e no município de Camaquã, em especial, corroborado pelo fato de que diversas Prefeituras terem se negado de assinar o termo aditivo do contrato de programa no prazo de regularização previsto no Marco de Saneamento Legal", destaca o governo camaquense. "Para tanto, destaca-se que a competência municipal para dispor acerca de autorizações, permissões e concessões de uso de bens públicos municipais, prevista no inciso IV, do art. 9º, da Lei Orgânica do Município, a qual também trata da competência da Câmara Municipal de Vereadores em legislar sobre a concessão de serviços públicos municipais. Ressalta-se, os serviços de saneamento impactam diretamente na saúde, qualidade de vida e no desenvolvimento da sociedade como um todo", completou. A pauta segue para 2ª discussão e votação.
A prefeitura também protocolou a Mensagem Retificativa n° 1/2023 referente ao PL n° 35/2023. A mensagem dispõe sobre a Política Municipal de Incentivo à Inovação, Ciência e Tecnologia e cria o Conselho Municipal de Inovação. Além disso, propõe a criação do Prêmio Municipal de Inovação e estabelece outras providências. A mensagem está em 2ª discussão e votação.
O PL nº 37/2023, de autoria do Poder Executivo, aborda a delegação da prestação de serviços públicos de saneamento básico por meio de concessões e parcerias público-privadas e sua regulamentação no município de Camaquã, no Rio Grande do Sul. O projeto encontra-se em discussão e votação.
O Legislativo também irá apreciar o PL n° 50/2023, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 20 mil provenientes de uma redução orçamentária. O valor será utilizado para aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do município. O projeto será discutido em segunda instância.
A reunião está marcada para as 19 horas, no plenário da Casa das Leis. A população pode acompanhar ao vivo pela página no Facebook ou através do canal no YouTube da Câmara Municipal. Confira a pauta completa AQUI!
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