Por unanimidade, os vereadores de Camaquã aprovaram o projeto criado pelo Executivo sobre a delegação da prestação de serviços públicos de saneamento básico por meio de concessões e parcerias público-privadas na sessão ordinária dessa segunda-feira (20).
O Projeto de Lei (PL) n° 37/2023 também traz medidas para regulamentar essas ações e outras providências relacionadas. A pauta tramitava na Câmara Municipal desde a sessão ordinária de 21 de agosto e estava em 2ª discussão e votação.
"Cumpre observar que, a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, realizado de forma insatisfatória pela CORSAN em todo o Estado do Rio Grande do Sul, de modo geral, e no município de Camaquã, em especial, corroborado pelo fato de que diversas Prefeituras terem se negado de assinar o termo aditivo do contrato de programa no prazo de regularização previsto no Marco de Saneamento Legal", destaca o governo camaquense. "Para tanto, destaca-se que a competência municipal para dispor acerca de autorizações, permissões e concessões de uso de bens públicos municipais, prevista no inciso IV, do art. 9º, da Lei Orgânica do Município, a qual também trata da competência da Câmara Municipal de Vereadores em legislar sobre a concessão de serviços públicos municipais. Ressalta-se, os serviços de saneamento impactam diretamente na saúde, qualidade de vida e no desenvolvimento da sociedade como um todo", completou.
Durante reunião com a Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) na última quinta (16), o prefeito Ivo de Lima Ferreira (PSDB) e o vice Abner Dillmann (PSDB) detalharam alguns casos em que os consertos realizados pela companhia foram mal feitos no que se refere a requalificação das vias. Foi ressaltado ainda que em diversas manutenções na pavimentação, realizadas pela Corsan, o asfalto ou calçamento ficam irregulares.
O governo municipal também cobrou da empresa um gerador para diminuir os casos de falta d’água na cidade ou amenizar os seus impactos.
Na reunião, foi destacado pelo Executivo camaquense a importância de haver um acompanhamento técnico das obras, pois não estão sendo seguidos o mínimo de requisitos para o corte e aplicação de asfalto. Além disso, houve ainda um reforço na cobrança pela qualidade na prestação do serviço de abastecimento, visto que há uma frequente falta de água no município.
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