Os vereadores de Camaquã vão discutir e votar três projetos na sessão ordinária desta segunda-feira (27). A reunião plenária acontece a partir das 19 horas, na Câmara Municipal, com transmissão ao vivo pela página no Facebook ou através do canal no YouTube do Legislativo. A mensagem retificativa sobre o Projeto de Lei Complementar (PLL) nº 7/2023, que trata do plano de carreira dos servidores públicos de Camaquã, segue para 2ª discussão e votação.
A prefeitura afirma que tem estudado a reparação salarial de acordo com o salário mínimo federal desde 2020. De acordo com informações do setor de Pessoal, o governo municipal possui 839 servidores que ainda recebem menos que R$ 1.320, ou seja, próximo a 60% dos servidores públicos municipais, sendo que o menor vencimento é de R$ 893,29, relativo aos cargos de serviçal, operário e auxiliar rural. Em de setembro, o executivo elaborou projeção que vislumbra índice de despesa com pessoal em torno de 49% para janeiro de 2024.
Já o Projeto de Lei (PL) nº 49/2023, criado pelo Poder Executivo, pretende revogar os incisos 2º e 3º, do art. 2º, da Lei nº 1.467, de 8 de dezembro de 2010. O governo municipal destaca que a anulação é necessária para adequar o ordenamento jurídico municipal à Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021.
O documento de Parecer de Admissibilidade nº 1/2023 do Projeto de Lei nº 52/2023, de autoria do Poder Executivo, também é uma das pautas da sessão desta segunda. A proposta estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2024.
Outro projeto em debate será o de n° 57, de autoria da prefeitura, sugerindo a obrigatoriedade de os agentes municipais de trânsito usarem câmeras corporais por todos durante o exercício de suas atividades operacionais e fiscalizatórias. Conforme o documento assinado pelo prefeito Ivo de Lima Ferreira (PSDB), o uso de câmeras corporais está em ascensão por diversos países no mundo. “O uso das câmeras corporais atua de forma a qualificar as ações dos agentes, servindo como um elemento de garantias individuais. Não se pode afastar, ainda, que a utilização das câmeras auxilia também na proteção do agente, visto que há registros de agressões por parte de alguns cidadãos. Ao rever a filmagem, poderia ser verificado se inicialmente a abordagem foi feita de forma correta, se o agente seguiu todos os protocolos e, assim, constatar a efetividade das técnicas e o nível de conhecimento do agente”, justifica o executivo municipal.
O PLL nº 15/23, de autoria da vereadora Marivone Ramos (PT), pretende instituir o Dia Municipal do Cooperativismo no Calendário Oficial de Eventos do município. O documento prevê que a data seja comemorada anualmente no dia 4 de julho.
Segundo a parlamentar, a proposta tem como objetivo incentivar o desenvolvimento de uma cultura da cooperação, baseada em valores e princípios do cooperativismo; celebrar a cultura cooperativista e dar visibilidade as boas práticas implementadas pelas cooperativas no município; disseminar a importância da cooperação e os produtos e serviços que as cooperativas desenvolvem, e os resultados para toda a comunidade.
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