O vereador Vinícios Araújo (MDB) protocolou na Câmara de Vereadores de Camaquã o Projeto de Lei Legislativo 16/23 que inclui os incisos 3º e 4º ao art. 18 da Lei nº 1.860 de 20 de maio 2014, que dispõe sobre o controle das populações animais, institui a criação e o funcionamento do canil municipal e a guarda responsável dos animais domésticos no município.
A alteração na lei estabelece a proibição, em todo território municipal, do uso de correntes ou assemelhados em animais domésticos e domesticados, em residência, estabelecimentos comerciais, industriais ou públicos de forma ininterrupta e/ou inadequada 24h por dia e que impeça sua livre mobilidade para atos de sua sobrevivência.
No entanto, se houver necessidade de acorrentamento, a proposta estabelece as condições a ser seguidas. Entre elas, sistema de contenção “vai e vem”, rente ao chão, no mínimo, cinco metros de extensão; adequação ao porte físico do animal, que não cause desconforto, estrangulamento e excesso de peso; permita a ampla movimentação; acesso de alimentação e água adequados; possibilidade de realização das necessidades fisiológicas do animal; acesso a abrigo para proteção de condições climáticas desfavoráveis.
De acordo com Araújo, muitas cidades têm leis que proíbem a manutenção de cães e gatos acorrentados com severas restrições de movimentação. “Essas leis buscam garantir o tratamento humano e compassivo desses animais, promovendo seu bem-estar. Em resumo, manter cães e gatos acorrentados ou com severas restrições de movimentação não é natural e é prejudicial”, justifica o parlamentar.
A proposta será avaliada por comissões e votada pelos vereadores em sessão plenária.
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