O Projeto de Lei (PL) nº 48/2023 entra em 1ª discussão e votação na sessão ordinária desta segunda-feira (4) da Câmara de Vereadores de Camaquã com o objetivo de garantir o pagamento da diferença remuneratória aos servidores da enfermagem em 2023.
"O pagamento de eventual diferença remuneratória aos servidores municipais, para o cumprimento dos pisos da enfermagem, exige, então, prévia Lei em sentido estrito, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, a teor da aplicação, por simetria, do disposto na alínea “a” do inciso II do §1º do art. 61 da CF (Constituição Federal)", detalha o projeto.
A parcela complementar autônoma mensal será referente aos pisos salariais estabelecidos e de acordo com o valor disponibilizado pela União ao município como assistência financeira complementar.
Além disso, o PL nº 49/2023, proposto pelo Poder Executivo, visa a revogação do parágrafo 2º e 3º do artigo 2º da Lei nº 1.467, de 8 de dezembro de 2010. O governo municipal destaca que a anulação é necessária para adequar o ordenamento jurídico municipal à Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021. Ambas as proposta são de autoria do Poder Executivo.
A sessão plenária também discutirá o substitutivo nº 1, ao Projeto de Lei Legislativo (PLL) nº 14/2023, que dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município. A proposta é de autoria do vereador Mano Martins (União Brasil).
Três ofícios do Executivo serão analisados pelos vereadores: Programa Aluno Nota 10, Emendas Impositivas ao Orçamento de 2024 e de Licença para férias do prefeito Ivo de Lima Ferreira (PSDB) durante 30 dias a partir de 2 de janeiro. Neste período, o vice Abner Dillmann assume o cargo interinamente, conforme o Artigo nº 72 da Lei Orgânica.
Os vereadores Ronaldinho Renocar e Vítor Azambuja, ambos do Progressistas, protocolaram Pedidos de Providências solicitando, respectivamente, a troca da tampa de boca de lobo na Rua São Sepé, no bairro Viégas, e manutenção na Estrada da Esquina da Pacheca até o Areal, no interior do município.
A reunião ocorrerá a partir das 19 horas, na Câmara Municipal, com transmissão ao vivo pela página no Facebook ou através do canal no YouTube do Legislativo.
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