Os vereadores de Camaquã votam nesta segunda-feira (11) o Projeto de Lei (PL) nº 48 criado pelo executivo municipal com o objetivo de garantir o pagamento da diferença remuneratória aos servidores da enfermagem. A parcela complementar autônoma mensal será referente aos pisos salariais estabelecidos e de acordo com o valor disponibilizado pela União ao município como assistência financeira complementar.
"O pagamento de eventual diferença remuneratória aos servidores municipais, para o cumprimento dos pisos da enfermagem, exige, então, prévia Lei em sentido estrito, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, a teor da aplicação, por simetria, do disposto na alínea “a” do inciso II do §1º do art. 61 da CF (Constituição Federal)", detalha o projeto.
A prefeitura protocolou também o Projeto de Lei Complementar (PLL) nº 6 que revoga a Lei Complementar nº 20, de 17 de setembro de 2015. O dispositivo autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) às entidades e/ou associações sem fins lucrativos do município.
O artigo 8º-A prevê que a alíquota mínima do ISSQN é de 2%. Conforme o inciso 1º da lei, incluído em 2016, "o imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar".
Atualmente, a única entidade que se enquadra na isenção é a Associação Comercial e Industrial de Camaquã (Acic). O Sindilojas Costa Doce solicitou a isenção, porém, o pedido foi indeferido pela Procuradoria Municipal, possibilitando a alteração proposta no projeto.
O governo municipal encaminhou para a Câmara de Vereadores o PL nº 55 que modifica o Plano Plurianual de Governo (PPA) 2022 a 2025. De acordo com a prefeitura, serão alteradas e incluídas com emenda aditiva e modificativa as metas na Secretaria Especial de Governo (SEG) e Secretaria Municipal de Educação e Desporto (SMED), sendo necessárias para atender e adequar a Lei do Orçamento Anual para o próximo ano.
Na SEG, será realizada manutenção da Unidade de Controle Interno - Ação Nova, conforme apontamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE/RS). Envolvendo a SMED, o executivo municipal afirma a necessidade de incluir a ação no órgão/unidade MDE.
Para o cumprimento das metas em ambas as secretarias, a prefeitura lançou o PL nº 56 para alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024, Lei nº 2.651 de 5 de outubro de 2023. A proposição também será discutida na sessão plenária.
Já o PL nº 54 solicitando autorização a abertura de crédito adicional especial de R$ 500 mil, com recurso proveniente da redução orçamentária, a fim de contratar uma empresa terceirizada para realização de melhorias nas estradas do interior.
A sessão plenária acontece a partir das 19 horas, na Câmara Municipal, com transmissão ao vivo pela página no Facebook ou através do canal no YouTube do Legislativo. Confira a oredem do dia completa AQUI!
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