A Câmara de Vereadores de Camaquã aprovou por unanimidade, na sessão plenária dessa segunda-feira (11), o Projeto de Lei (PL) nº 48/2023, que possibilitará o financiamento do piso salarial para os profissionais da enfermagem.
O PL, de autoria do executivo municipal, permitirá o pagamento da diferença remuneratória aos servidores, referente ao piso da enfermagem sancionado pelo governo federal em maio deste ano.
As parcelas complementares mensalis retroativas aos meses anteriores serão pagas juntamente com a primeira folha de pagamento subsequente à publicação da lei. O financiamento será realizado com recursos disponibilizados pela União ao município como assistência financeira complementar.
A Lei Federal 14.581/23 abre crédito especial de R$ 7,3 bilhões no orçamento do Fundo Nacional de Saúde para garantir o pagamento do piso salarial. Os valores estabelecidos são de R$ 4.750 para enfermeiras e enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos e R$ 2.375 para auxiliares e parteiras. O piso vale tanto para trabalhadores do setor público quanto privado, militar e filantrópico.
Assista a sessão ordinária na íntegra:
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