Os três projetos de lei que tratam da reestruturação do plano de carreira e salários do quadro geral dos servidores públicos de Sentinela do Sul foram aprovados, por unanimidade, em sessão extraordinária realizada na noite dessa sexta-feira (22). A reunião contou com a participação de mais 30 funcionários da prefeitura no Plenário Aquilino Benelli.
As propostas criadas pelo governo municipal tramitaram em regime de urgência no Legislativo. O reajuste salarial dos servidores públicos do município era uma antiga demanda solicitada pelo Sindicato dos Municipários de Sentinela do Sul (Sindissul) ao Executivo. Para a criação dos projetos, a prefeitura instaurou uma Comissão para Estudo da Reforma Administrativa em agosto do ano passado.
O Projeto de Lei (PL) nº 040/2023 vai estabelecer uma reparação salarial, ajustando os coeficientes estabelecidos entre os padrões salariais de 1 a 7, levando em conta que boa parte dos servidores tinham o salário base fixado abaixo do valor mínimo nacional.
Já os coeficientes do padrão 7A, no qual se enquadram os agentes comunitários de saúde e agentes de combate à endemias, não serão reajustados em virtude da correção feita através de Emenda Constitucional, sob responsabilidade do governo federal.
O reajuste salarial também não afetará o padrão 8 e 8A, pois o executivo municipal destaca que seria necessária uma reestruturação no plano de cargos de nível superior, adequando carga horária e salário. A prefeitura pontua ainda que atingiria o teto de gastos se os valores fossem alterados para essa classe. Tais alterações estão sendo tratadas pela Comissão para Estudo da Reforma Administrativa.
A projeção de gastos com os aumentos propostos nas despesas prevê o complemento das dotações destinadas ao custeio de pessoal e encargos sociais do Poder Executivo, cujo montante global é estimado em R$ 664.684,67.
O PL determina ainda a revogação das leis nº 1500/22 e 1501/22, que determinam gratificações somente para motoristas lotados nas secretarias da Saúde e Educação. O poder público levou em conta a violação direta do Princípio da Impessoalidade, “haja vista que não alcançam a totalidade de ocupantes do respectivo cargo, favorecendo integrantes da categoria por lotação, em detrimento de outros”. A medida não resultará em redução salarial dos servidores beneficiados.
Os vereadores também votaram a favor do PL nº 041/2023 sobre a instituição do sistema de sobreaviso no serviço público municipal para dar regularidade e legalidade aos trabalhos prestados nas secretarias fora do horário normal de expediente.
O valor será pago ao servidor designado pelo secretário ou responsável competente para estar à disposição, não sendo tratado como hora extra. O sobreaviso remunera a disponibilidade, enquanto que as horas extras trata do exercício da atividade laboral.
Por fim, o PL nº 042/2023 vai adequar os adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade dos trabalhadores do quadro geral do município. A base de cálculo dos benefícios será sobre o valor do menor padrão de vencimento do cargo, de forma igualitária.
As leis vão agora para sanção do prefeito Paulo Roberto Coutinho (MDB) e entram em vigor em 1º de janeiro.
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