A sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Camaquã desta terça-feira (26) discute o Projeto de Lei (PL) nº 57/2023, que propõe a obrigatoriedade do uso de câmeras corporais aos agentes de trânsito durante o exercício de suas funções. A proposta do prefeito Ivo de Lima Ferreira (PSDB) foi protocolada pela prefeitura no final de novembro.
Na justificativa, o executivo municipal destaca que "o uso das câmeras corporais atua de forma a qualificar as ações dos agentes, servindo como um elemento de garantias individuais. Não se pode afastar, ainda, que a utilização das câmeras auxilia também na proteção do agente, visto que há registros de agressões por parte de alguns cidadãos. Ao rever a filmagem, poderia ser verificado se inicialmente a abordagem foi feita de forma correta, se o agente seguiu todos os protocolos e, assim, constatar a efetividade das técnicas e o nível de conhecimento do agente”.
Os parlamentares votarão ainda a Moção nº 120/2023, de autoria do gabinete dos vereadores Vitor Azambuja e Ronaldinho Renocar, ambos do Progressistas, manifestando repúdio ao reajuste nas tarifas dos pedágios da Ecosul. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou na última semana o aumento de 28,9% nos preços. Com isso, o valor para carros passa de R$ 15,20 para R$ 19,60. Já o pedágio para caminhões com um eixo subirá de R$ 30,50 para R$ 39,00, e caminhões com seis eixos, que hoje a taxa é de R$ 91,40, será de R$ 116,00.
A correção tarifária passará a valer a partir de 1º de janeiro nas cinco praças de pedágio, sendo três na BR-116 (Cristal, Pelotas e Capão do Leão) e duas na BR-392 (Rio Grande e Canguçu). Dessa forma, o pedágio da Ecosul passa a ser o mais caro das 24 concessões de rodovias federais do Brasil. Antes do aumento, o valor das tarifas ocupava a terceira colocação.
Outra matéria em debate é o Projeto de Lei Legislativo (PLL) nº 16/2023, de autoria do gabinete do vereador Vinícios Araújo (MDB), sobre o controle da população animal no município, a criação e o funcionamento do canil municipal e a guarda responsável dos animais domésticos.
O dispositivo propõe a inclusão dos parágrafos 3º e 4º, ao artigo 18 da Lei nº 1.860, de 20 de maio de 2014. A alteração na lei estabelece a proibição, em todo território municipal, do uso de correntes ou assemelhados em animais domésticos e domesticados, em residência, estabelecimentos comerciais, industriais ou públicos de forma ininterrupta e/ou inadequada 24 horas por dia e que impeça sua livre mobilidade para atos de sua sobrevivência.
Todavia, se houver necessidade de acorrentamento, a proposta estabelece as condições a ser seguidas. Entre elas, sistema de contenção “vai e vem”, rente ao chão, no mínimo, cinco metros de extensão; adequação ao porte físico do animal, que não cause desconforto, estrangulamento e excesso de peso; permita a ampla movimentação; acesso de alimentação e água adequados; possibilidade de realização das necessidades fisiológicas do animal; acesso a abrigo para proteção de condições climáticas desfavoráveis.
Por sua vez, o PL nº 53/2023, de autoria do Poder Executivo, tem como objetivo revogar o inciso II, do artigo 5º da Lei nº 2.512, de 4 de março de 2022, sobre os objetivos, princípios e direitos de pessoas físicas e jurídicas ao desenvolvimento econômico, à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica. O intuito é adequar a legislação municipal à federal, conforme Ofício SEI 1726/2023/MDICS, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDICS). O artigo 5º Lei nº 2.512 trata sobre as qualificações de baixo risco do exercício da atividade econômica em zona urbana.
Também na pauta da sessão está o PL nº 61/2023, de autoria do Poder Executivo, busca autorizar o Município a receber doação de área de propriedade da empresa Mineração Peixoto para abertura de via e consequente prolongamento da Rua Coronel Pedroso.
Os vereadores também devem eleger a Mesa Diretora da Câmara Municipal para 2024. Atualmente, a presidência é ocupada pelo vereador Neco Puschnerat (PSDB), o vice-Presidente: é o vereador Vinícios Araújo (MDB), o 1º secretário é o vereador Ilson Meireles (MDB) e 2º secretário é o vereador João Pedro Grill (PSB).
A sessão plenária acontece excepcionalmente nesta terça-feira em razão do feriado de Natal. É possível acompanhar a reunião ao vivo a partir das 19 horas pela página no Facebook ou através do canal no YouTube do Legislativo.
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