O Projeto de Lei 2910/2020 pretende oferecer um novo benefício, como o auxílio emergencial, para garantir a subsistência familiar dos brasileiros, no valor de R$ 800. O projeto já está em andamento na Câmara dos Deputados.
O projeto foi intitulado como Seguro Família. Ele pretende liberar pagamentos de R$ 800 a partir de 1° de janeiro de 2021. Segundo o texto, o valor pago aos beneficiários não poderá ser menor do que 80% do salário mínimo vigente (R$ 1.045), o que atualmente seria um valor de R$ 800,00 por família. O pagamento do novo benefício visa auxiliar a renda dos brasileiros.
“O valor do benefício deve ser o mesmo para todos os beneficiários, suficiente para atender às despesas mínimas de cada segurado com alimentação, educação e saúde, ser maior ou igual a 80% do salário mínimo”, afirma o texto do projeto. O autor do projeto é deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-BA), que a idealizou devido a Covid-19.
Quem poderá receber o Seguro Família?
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ter mais de dezoito anos de idade;
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possuir CPF ativo;
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não tenha emprego formal ativo;
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renda familiar mensal seja: per capita, de até meio salário-mínimo; ou total, de até três salários mínimos R$ 3.135,00;
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que, no ano anterior ao pedido, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);
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comprove frequência escolar dos filhos menores de quatorze anos;
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comprove frequência em curso de conhecimento, seja de alfabetização ou qualificação profissional;
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não seja beneficiário do INSS por aposentadoria, pensão ou auxílio-doença;
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não esteja recebendo seguro-desemprego;
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não receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC); e
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não receba benefício pecuniário de qualquer programa do Governo Federal.
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Sendo que, para receber o Seguro Família, a pessoa não poderá ter emprego formal, no entanto, poderão se inscrever:
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Microempreendedor Individual (MEI);
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Trabalhadores informais autônomos ou desempregados, intermitente inativo, inscritos no CadÚnico;
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Contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social;
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Documentos que podem ser exigidos
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Para recebimento do Seguro Família, será necessário que se apresente três documentos:
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Tentativa prévia de realocação no mercado de trabalho por meio do cadastro no Sistema Nacional de Emprego (Sine);
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Frequência escolar dos filhos menores de 14 anos;
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Frequência em curso de alfabetização ou qualificação profissional.
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