A Justiça determinou, nesta segunda-feira (27), a retirada do Projeto de Emenda à Lei Orgânica de Camaquã da ordem do dia da 103ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores. A matéria estava em discussão e votação pela Câmara, mas a Justiça ordenou que fosse encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamentos antes de ser votado.
O vereador Professor Claiton Silva (PDT), presidente da Comissão de Orçamento, representado pelo Escritório de Advocacia MMG, escritório que assessora o Sindicato dos Servidores Públicos de Camaquã (Simuca), defendeu que o projeto devia passar pela Comissão de Orçamento, já que impactava nos gastos do município.
Em resposta, o juiz de direito Luis Otívio Braga Schuch concedeu a segurança pleiteada pelo sindicato, ordenando que o projeto fosse retirado da votação de hoje e remetido à Comissão de Finanças e Orçamentos de acordo com as normas regimentais.
O juiz alertou que a falta de análise pela Comissão de Orçamentos e Finanças poderia levar à anulação da votação do projeto se fosse submetido novamente.
O vereador agradeceu à Diretoria do Sindicato e ao Escritório de Advocacia MMG pelo apoio na construção do caso.
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