STF derruba prisão especial para quem tem curso superior

A ação protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) questionava o benefício previsto no Código de Processo Penal (CPP), que garante prisão separada para pessoas com diploma de curso superior. O Artigo 295, inciso VII, do CPP, não permite que essas pessoas fiquem em uma cela comum com os demais detentos.

O ministro Alexandre de Moraes, relator da ação, justificou que não há motivo para tratamentos diferenciados com base no grau de instrução, além disso afirmou que se trata de uma medida discriminatória que fortalece desigualdades em um país em que somente 11,30% da população tem ensino superior completo e que somente 5,65% dos pretos ou pardos conseguiram graduar-se em uma universidade.

Mais ainda, o dispositivo não foi recepcionado pela Constituição, visto que o texto original data de 1941.

Moraes argumentou também que a Constituição Federal, o CPP e a Lei de Execuções Penais (LEP) já propõem tratamentos distintos para presos em situações específicas, como natureza do delito, idade e sexo, entre outros fatores. A medida, segundo o ministro, é para escoltar presos em situação mais vulnerável, visando a proteção de suas integridades físicas e morais.