Justiça

Justiça nega pedido de liminar da Prefeitura de Rio Grande e reajuste das tarifas de pedágio da Ecosul segue vigente

Cabe recurso da decisão. Desde 1º de janeiro, o valor do pedágio para veículos de passeio no Polo Rodoviário de Pelotas saltou de R$ 15,20 para R$ 19,60 – considerado o mais caro entre as 24 concessões das rodovias federais do país

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07/02/2024 - 08h50min Corrigir

A Justiça negou o pedido de medida cautelar da Prefeitura de Rio Grande suspendendo o reajuste das tarifas de pedágio administrados pela Ecosul no Polo Rodoviário Pelotas. A decisão foi assinada pela juíza Denise Dias de Castro Bins Schwank no último sábado (3). O prefeito Fábio Branco (MBD) e os deputados federais Alexandre Lindenmeyer (PT), Daniel Trzeciak (PSDB) e Afonso Hamm (PP) protocolaram a ação.

Desde 1º de janeiro, o valor do pedágio para veículos de passeio saltou de R$ 15,20 para R$ 19,60 – considerado o mais caro entre as 24 concessões das rodovias federais do país. O Polo Rodoviário Pelotas compreende cinco praças de pedágio em trechos da BR-116 (Cristal, Pelotas e Capão do Leão) e da BR-392 (Rio Grande e Canguçu). A correção tarifária de 28,9% foi autorizada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) em dezembro do ano passado. 

A data base da revisão tarifária acontece sempre em 1º de janeiro de cada ano. O valor alto do reajuste tem como principais causas o represamento de correções devidas em anos anteriores e o impacto da metodologia de cálculo da tarifa, proveniente de um contrato obsoleto. A correção da tarifa contempla o período de janeiro de 2011 a dezembro de 2023, retirando os meses de setembro de 2021, e de novembro e dezembro de 2022. Nesse período, a inflação acumulada ficou em 19%.

No entanto, a magistrada entendeu que não há ilegalidade no reajuste e leva em contra que a readequação está prevista no contrato de concessão, que deve durar até 2026. Cabe recurso da decisão.

De acordo com a Procuradoria-Geral do Município de Rio Grande, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou, no início de dezembro, a revisão do contrato de concessão com a Ecosul devido à possibilidade da superestimativa dos valores cobrados. Porém, ainda assim, a ANTT deu parecer favorável ao reajuste poucos dias antes do final de 2023. 

A Prefeitura pretende entrar com um agravo de instrumento para tentar reverter a posição da magistrada no Tribunal Regional Federal (TRF).

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